Parágrafo oneº - As diferenças de salários geradas pela aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pertinentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2023, em razão do reajuste constante no caput ter se efetivado posteriormente an information-foundation, poderão ser complementadas em forma de abono junto com o pagamento dos salários de competência do mês de dezembro de 2023.

06- Independentemente da jornada, as empresas que têm cozinha e refeitórios próprios, e fornecem refeições, nos termos do PAT, fornecerão alimentação nesses dias ou, fora dessas situações, fornecerão documento refeição ou indenização em dinheiro no valor de R$ 51,00 (cinquenta e um reais);

Parágrafo Sétimo - Independentemente do pagamento supra a homologação deverá ser efetivada até o trigésimo dia, contado a partir do prazo previsto no artigo 477 da CLT, sob pena de multa diária no valor de 01 (hum) dia do salário normativo previsto nas cláusulas nominadas “

Parágrafo 3° - As eventuais diferenças, não sendo pagas em forma de abono conforme parágrafo anterior, os encargos de natureza previdenciária, tributária e trabalhista delas decorrentes, serão deduzidos e recolhidos juntamente com aqueles relativos ao mês em que forem pagas as mesmas.

ü Nas hipóteses em que a jornada de trabalho do empregado ultrapassar os últimos horários de transporte coletivo que utiliza para o retorno à sua residência, fica a empresa obrigada a fornecer transporte ao empregado.

Parágrafo Único - Os encargos de natureza previdenciária e tributária serão recolhidos na mesma época do pagamento das diferenças salariais acima referidas, respeitando-se os prazos previstos em lei.

 BRASÍLIA - A primeira alteração na regra da pensão por morte começa a valer nesta quarta-feira. A partir de hoje, só tem direito ao benefício quem tem, no mínimo, dois anos de relacionamento estável. As demais regras a respeito do benefício entram em vigor em 1º de março.

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Parágrafo 2º - Os atestados deverão ser apresentados à empresa em até 05 (cinco) dias de sua emissão, podendo, se o afastamento for superior a este prazo, ser previamente apresentado por meio eletrônico dentro do prazo estipulado e apresentado de forma física quando do retorno do comerciário às suas atividades laborais.

Cláusula 37 - DA ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO: As entidades sindicais convenentes colocam à disposição de seus representados, na sede e subsede do sindicato profissional, o serviço de helpência sindical que será obrigatória nas rescisões de contrato de trabalho de empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, sob pena de ineficácia do instrumento rescisório.

Parágrafo 1° - A supportência sindical no ato de rescisão de contrato de trabalho de seus representados, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato, será formalizada através do TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), que será de eficácia liberatória geral do extinto contrato de trabalho, com exceção das verbas que forem expressamente ressalvadas, ficando vedada a ressalva genérica.

As inscrições estão abertas deste o dia fifteen e vão até twenty five de julho. Deverão ser efetuadas por meio do Portal Fecomerciários (), utilizando-se, para tanto, o login e a senha dos Sindicatos Filiados.

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"Considerando que 65% dessas empresas não precisam preencher click here postos de trabalho com horários further, isto é, trabalham em família ou são de setores que não têm produtos para festas natalinas, conclui-se que teremos um 'mundo' de mais de 3,three mil empresas aptas a contratar”, diz o presidente do Sincomércio, Airton Nogueira.